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Presidente do STF arquiva petição contra Súmula de loterias e bingos

Revelia no processo penal brasileiro

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 795, DE 17 DE AGOSTO DE 2017

petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13

O Estatuto da Pessoa com Deficiência e as alterações promovidas nas relações trabalhistas

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AGU defende no STF constitucionalidade de anistia ampla, geral e irrestrita a agentes públicos

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Projeto amplia sanções em caso de exploração sexual de crianças

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Ministra Cármen Lúcia nega pedido de pagamento de ?abono variável? a juiz do Trabalho

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Os governos estaduais não podem criar leis para administrar recursos depositados judicialmente

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STJ invalida pena de três anos de reclusão por furto de R$ 15

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a extinção da ação penal e a invalidação da condenação à pena de três anos de reclusão e 30 dias-multa contra condenado pelo furto de R$ 15,00.